• LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES
  Lei nº 9.472 de 16/07/1997 - Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um orgão regulador (ANATEL)

• CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES
  • Lei 4.117/1962 - Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações
  • Decreto nº 52.026/1963 -Aprova o Regulamento Geral do CBT
  • Decreto nº 52.795/1963 - Regulamento dos Serviços de Radiodifusão
  • Decreto-lei nº 236/1967 -Complementa e modifica a Lei nº 4.117/62
  • Decreto nº 97.057/1988 -Altera a Lei nº 4.117/62
    
• RÁDIO COMUNITÁRIA
  • Lei nº 9.612/1998 - Institui o Serviço de Rádio Comunitária
  • Decreto nº 2.615/1998 - Regulamento do Serv. Radiocom
  • Portaria nº 191/1998 - Aprova a Norma Complementar Radiocom
  • Norma nº 02/1998 - Norma Complementar ao Serviço de Radiocom alterada pela Portaria nº 83/1999.
    
• RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO
  • Decreto nº 2.593/1998
  • Portaria nº 169/1998
  • Norma 01/1998

• RADIODIFUSÃO EDUCATIVA (legislação aplicável)
  • Código Brasileiro de Telecomunicações (acima)
  • Decreto-lei nº 236/1967 (arts. 13, 14 e 15)
  • Decreto nº 52.795/1963 (arts. 13 e 16)
  • Portaria Interministerial nº 651/1999
  • Portaria Interministerial nº 652/1999

• RESOLUÇÕES ANATEL (recentes)
  • Resolução nº 60/1998 - Designa o canal 200 para uso exclusivo do Serviço de Radiodifusão Comunitária
  • Resolução 67/1998 - Aprova o Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão em Frequência Modulada
  • Resolução 196/1999 - Aprova a Norma 08/99 -Radiochamada
  • Resolução 197/1999 - Aprova o Regimento Interno da ANATEL
  • Resolução 199/1999 - Aprova o Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL
  • Resolução 209/2000 - Aprova o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita

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