SECRETARIA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO
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Texto integral publicado no Diário Oficial da União de 29/08/2002

Prazo: Até 27/09/2002

SECRETARIA EXECUTIVA
AVISO

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 13 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, torna público o presente Comunicado de Habilitação para inscrição das entidades interessadas em prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, estabelecendo o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Aviso, para que se inscrevam; e informa que o valor da taxa relativa às despesas de cadastramento, a ser recolhida pela entidade selecionada, no Banco do Brasil, Agência nº 3602-1, conta nº 170500-8, Depósito Identificado 41000300001016-6, favorecido CGAD/MC, em prazo a ser estabelecido por esta Secretaria, é de R$20,00 (vinte reais). Conforme estabelecido no artigo 10, inciso I, do Decreto nº 2.615/98, ficaram designados os canais para as localidades constantes do anexo a este Aviso. As entidades interessadas deverão encaminhar à Delegacia do Ministério das Comunicações na jurisdição onde será instalada a estação (ou na Delegacia Supervisora), no prazo acima estabelecido, requerimento acompanhado dos documentos previstos no artigo 14 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto nº 2.615/98, e no subitem 6.7 da Norma Complementar nº 2/98, aprovada pela Portaria nº 191, de 6 de agosto de 1998, alterada pela Portaria nº 83, de 19 de julho de 1999. Na localidade onde alguma entidade estiver sendo autorizada neste serviço, a otimização da cobertura das comunidades será feita levando-se em consideração os dados aprovados para aquela localidade.

Em 27 de agosto de 2002

MAURÍCIO DE ALMEIDA ABREU

ANEXO

 

UF

LOCALIDADE

CANAL

AL

MACEIÓ

200

AL

MACEIÓ (DISTRITO DE TABULEIRO DO MARTINS)

200

AL

MARECHAL DEODORO

200

AL

PALMEIRA DOS INDIOS

285

AL

PIAÇABUÇU

200

AL

SÃO JOSE DA LAJE

200

BA

ANDORINHA

285

BA

CORIBE

285

BA

FILADELFIA

285

BA

IBIRAPUÃ

285

BA

IBIRATAIA

285

BA

IBOTIRAMA

285

BA

IRARA

285

BA

ITIUBA

285

BA

JACOBINA

200

BA

MORTUGABA

285

BA

NOVA IBIA

285

BA

SANTALUZ

285

BA

SENHOR DO BONFIM

290

CE

ASSARE

290

CE

DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO

200

CE

PARAIPABA

285

CE

QUITERIANOPOLIS

200

MA

BREJO

292

MA

CAROLINA

292

MA

CAXIAS

200

MA

GUIMARAES

292

MA

PEDRO DO ROSARIO

200

MA

PRESIDENTE DUTRA

292

PB

CACHOEIRA DOS INDIOS

285

PB

CAJAZEIRINHAS

200

PB

GURINHÉM

200

PB

LIVRAMENTO

200

PB

PIANCO

200

PB

SÃO JOAO DO TIGRE

285

PE

BUIQUE

285

PE

ITAMBE

285

PE

PETROLINA

285

PE

SÃO JOAO

200

PI

COIVARAS

200

PI

FLORIANO

285

RN

APODI

200

RN

AREIA BRANCA

285

RN

FELIPE GUERRA

200

RN

ITAU

285

RN

RIACHO DA CRUZ

290

ES

COLATINA

285

ES

SÃO MATEUS

300

ES

SOORETAMA

200

ES

VARGEM ALTA

285

ES

VILA VELHA

290

MG

ANGELANDIA

200

MG

ANTONIO DIAS

285

MG

BELA VISTA DE MINAS

285

MG

BONITO DE MINAS

285

MG

CAMPANARIO

285

MG

CAPINOPOLIS

200

MG

CENTRALINA

285

MG

COMENDADOR GOMES

200

MG

CONCEIÇAO DO PARA

285

MG

DIVINO

200

MG

FERNANDES TOURINHO

285

MG

FORTUNA DE MINAS

200

MG

FREI GASPAR

200

MG

GOVERNADOR VALADARES

290

MG

INCONFIDENTES

285

MG

INGAI

200

MG

IPATINGA

285

MG

IRAI DE MINAS

285

MG

ITAMARANDIBA

200

MG

ITAMBACURI

200

MG

ITURAMA

200

MG

LAMBARI

285

MG

LAMIM

285

MG

MALACACHETA

200

MG

MARIANA

285

MG

MINDURI

200

MG

MONTE BELO

200

MG

MONTE CARMELO

200

MG

NOVA LIMA

200

MG

NOVA LIMA (SÃO SEBASTIÃO DAS ÁGUAS CLARAS)

200

MG

NOVA SERRANA

290

MG

SANTA HELENA DE MINAS

200

MG

SANTANA DO PARAISO

285

MG

SÃO JOSE DA LAPA

200

MG

SÃO SEBASTIAO DO RIO VERDE

285

MG

SAPUCAI-MIRIM

285

MG

SILVIANOPOLIS

285

MG

TIMOTEO

285

MG

UBAI

200

RJ

IGUABA GRANDE

200

RJ

NITEROI

290

RJ

SÃO PEDRO DA ALDEIA

200

RJ

VALENÇA

285

SP

ALVARES FLORENCE

200

SP

BARRA DO CHAPEU

200

SP

BAURU

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200

SP

BOFETE

200

SP

CASA BRANCA

200

SP

CEDRAL

290

SP

CLEMENTINA

285

SP

CORDEIROPOLIS

292

SP

DUARTINA

290

SP

ESTIVA GERBI

290

SP

FRANCA

285

SP

IBATE

300

SP

INUBIA PAULISTA

290

SP

ITAPUI

200

SP

MANDURI

285

SP

PARAPUA

200

SP

PAULINIA

290

SP

PINDAMONHANGABA

285

SP

PONGAI

285

SP

RIVERSUL

200

SP

SALES

200

SP

SANTA RITA D`OESTE

290

SP

SAO VICENTE

223

SP

TANABI

285

SP

URANIA

290

AM

AUTAZES (DISTRITO DE NOVO CEU)

200

AM

AUTAZES (DISTRITO DE URUCURITUBA)

200

AP

AMAPA

200

PA

CURIONOPOLIS

200

PA

MUANA

285

RO

CUJUBIM

200

RO

GUAJARA-MIRIM

200

RO

NOVO HORIZONTE DO OESTE

285

RO

PIMENTEIRAS DO OESTE

285

TO

FORMOSO DO ARAGUAIA

285

TO

PEQUIZEIRO

200

GO

BONOPOLIS

200

GO

CACHOEIRA DOURADA

200

GO

DOVERLANDIA

200

GO

ITUMBIARA

200

GO

ORIZONA

200

GO

PLANALTINA

290

GO

PORANGATU

290

GO

SANTA FE DE GOIAS

200

MS

MIRANDA (ALDEIA MOREIRA)

200

MS

PARANHOS

285

MS

PONTA PORA

285

MT

ALTO TAQUARI

200

MT

COLNIZA

200

MT

DENISE

285

MT

GLORIA D`OESTE

285

MT

JURUENA

200

MT

NOVA BANDEIRANTES

200

MT

PEDRA PRETA

292

PR

ASSAI

200

P

R

CERRO AZUL

285

PR

GUAIRAÇA

285

PR

GUARANIAÇU

285

PR

IVATE

200

PR

MARMELEIRO

292

PR

MATO RICO

285

PR

MUNHOZ DE MELO

290

PR

QUERENCIA DO NORTE

285

PR

SANTA TEREZINHA DE ITAIPU

285

PR

SÃO JERONIMO DA SERRA

200

PR

SÃO JOSE DOS PINHAIS

285

PR

SÃO PEDRO DE IGUAÇU

290

PR

SÃO PEDRO DO IVAI

290

PR

UMUARAMA

200

RS

ARAMBARE

285

RS

BARRACAO

285

RS

BARROS CASSAL

285

RS

BOQUEIRÃO DO LEAO

290

RS

CANDIDO GODOI

285

RS

CIRIACO

290

RS

LIBERATO SALZANO

285

RS

PEDRO OSORIO

285

RS

SANTA VITORIA DO PALMAR

200

RS

SÃO BORJA

200

RS

SÃO JOAO DO POLESINE

292

RS

SÃO JOSE DO OURO

285

RS

SÃO MARCOS

285

RS

SÃO PEDRO DO BUTIA

285

SC

DIONISIO CERQUEIRA

290

SC

IMBUIA

285

SC

ITAPEMA

290

SC

MONTE CARLO

285

SC

SANTA CECILIA

285

SC

ZORTEA

285